AGORA MARCAS

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, termos adicionais, suas modificações, contratos e aditivos constituem e ficam incluídas no acordo final entre o Contratante e a Contratada e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, entendimentos e comunicações, escritas ou orais, entre o Contratante e a Contratada, incluindo, mas não se limitando a qualquer versão anterior destes Termos.

Estes Termos e a resolução de qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionadas com estes Termos ou da assessoria e consultoria em processo de pedido de registro de marcas realizado pela Agora Marcas, serão regidos e interpretados de acordo com as leis do País, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de lei. Todas as isenções só serão eficazes por escrito. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições destas Condições serão aplicadas de acordo com seus termos. O Contratante reconhece que a assessoria e consultoria em processo de pedido de registro de marcas realizado pela Agora Marcas contém segredos comerciais valiosos e informações de propriedade da Contratada que qualquer violação ou ameaça constituirá em dano imediato e que permite apreciação judicial.

2. DO ACEITE DO TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A assessoria e consultoria em processo de pedido de registro de marcas realizado pela Agora Marcas, pode colher dados do Contratante, desde informações pessoais, do seu negócio ou do que pretende criar e de preferências pessoais abstratas para a prestação do serviço; não é captado “dados sensíveis” que são aqueles que dizem respeito aos valores e convicções de cada um, como orientação sexual; etnia; opinião política; convicção religiosa; crenças filosóficas e informações de saúde. Por favor, leia o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e quaisquer termos adicionais cuidadosamente antes de seguir com a contratação do serviço. Para a continuação da assessoria e consultoria em processo de pedido de registro de marcas é necessário ler o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE que vai expor a política e o procedimento da Contratada com os dados, desde como são coletados, armazenados e como são tratados. Ao aceitar o TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE o Contratante declara estar de acordo com o exposto, garante que tem 18 anos de idade ou mais, ou devidamente assistido e representado – situação que declaro ter informado no ato de contratação, e declara e garante que tem autoridade para ligar a entidade a estes termos.

Fica o Contratante ciente de que todos os dados coletados serão usados com a finalidade de assessoria e consultoria em processo de pedido de registro de marcas realizado pela Agora Marcas. Os dados fornecidos poderão ser pessoais como é qualquer informação que possa identificar uma pessoa, ou seja, qualquer dado com os quais seja possível encontrá-la e entrar em contato com ela, tais como nome, RG, CPF, número de telefone, e-mail ou endereço, são exemplos de dados pessoais; não serão coletados dados sensíveis que são aqueles que dizem respeito aos valores e convicções de cada um, como orientação sexual, etnia, opinião política, convicção religiosa, crenças filosóficas e informações de saúde.

O tratamento de dados do Contratante permite que os dados fornecidos possam ser usados de várias maneiras. É possível apenas armazená-los na coleta, mas podem ser compartilhados, classificados, acessados, reproduzidos, avaliados, processados e transformados em novos dados a partir dos antigos. Qualquer operação que envolva esses dados, portanto, é considerada um tratamento e permitido pelo presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3. DA MODIFICAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão destes Termos de Uso. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários de nossa Plataforma. Para os antigos contratantes, o uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso. O Contratante é responsável, em todos os momentos pela atualização de seus dados, o qual pode requerer atualização ou correção pelos canais de comunicação, incluindo o endereço de e-mail.

4. DA EVENTUAL REPARAÇÃO

O Contratante concorda em indenizar, defender e isentar a Contratada, conselho de administração, diretores, agentes, empregados, parceiros e fornecedores de qualquer responsabilidade, perda, reclamação, demanda, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados), em  qualquer violação ou inexatidão de qualquer representação ou garantia feita ao abrigo destes Termos, violação sua destes Termos, violação de sua legislação aplicável ou quaisquer direitos de terceiros.

Se no período que o Contratante tenha para se manifestar ou complementar informações houver inércia, omissão do CONTRANTE por mais de 20 (vinte) dias úteis a contar da interação da CONTRATADA que solicita a manifestação do CONTRATANTE, o prazo será interrompido, ou seja, será reiniciado a partir do 0 (zero). Se o CONTRATANTE permanecer inerte por mais de 40 (quarenta) dias úteis da interação que solicitou sua manifestação, o contrato de prestação de serviço, poderá ser cancelado pela CONTRATADA, com a retenção integral dos valores acordados, e dando o presente contrato como encerrado.

5. DA GARANTIA

Caso seja informado de algum vício, a Contratada terá 30 (trinta) dias para análise e saneamento de vício. Caso não seja identificada relação consumerista, serão respeitados os mesmos prazos para informação de eventual vício e para saná-lo.

Em caso de indeferimento do pedido de registro de marca fica o Contratante autorizado a entrar com novo pedido de registro sem custo adicional referente aos honorários advocatícios da Agora Marcas, ficando a cargo do Contratante somente o pagamento das taxas cobradas pelo INPI. A solicitação do novo pedido deverá atender as sugestões e recomendações da Contratada.

6. DA PRIVACIDADE

O Contratante concorda e autoriza a utilização dos seus dados pessoais, do segmento de seu negócio e de seu empreendimento em conformidade com o TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A Contratada poderá utilizar cookies e semelhantes para captura e armazenamento de dados, sempre voltados para a prestação de serviço contratado.

A coleta de dados será realizada de forma prioritária pelo preenchimento do cadastro em nosso site e por meio de comunicação da Contratada para esclarecimento e complementação dos dados preenchidos pelo Contratante.

Os dados coletados serão armazenados no servidor da Contratada e poderão ser usados de forma direita ou indireta, mas sempre relacionado à prestação de serviço contratado.

A assessoria e consultoria em processo de pedido de registro de marcas realizado pela Contratada é voltado para maiores de idade. Aqueles que não sejam capazes juridicamente, devem estar devidamente assistidos ou representados, estado que deve ser informado no momento da contratação.

7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1 O Contratante declara que cumprirá com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software para outros países ou novidades legislativas e jurisprudenciais.

7.2 O Contratado tem seu logotipo e marca em processo de registro perante o INPI sob o nº. 920385206. O Contratante não deve usar qualquer marca do Contratado sem a permissão prévia e por escrito.

7.3 Em caso de discussão administrativa ou judicial dos termos aqui apresentados, será escolhido o foro da sede da Agora Marcas.

Maringá, outubro de 2020.

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